Coleta e destinação final do lixo hospitalar

As comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Sociais (CAS) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) devem analisar a primeira mudança proposta na recém-editada Lei 12.305/10, que institui a política nacional de resíduos sólidos.

O senador Jorge Yanai (DEM-MT) quer atribuir aos municípios a responsabilidade pela coleta e destinação final do lixo hospitalar. Pela norma em vigor, cabe a quem produz o lixo criar um plano de gerenciamento específico e lhe dar destinação adequada.

Yanai concorda com a obrigação de clínicas, hospitais e consultórios quanto aos procedimentos de separação e acondicionamento de seus resíduos, para facilitar a coleta seletiva. Mas não quanto à obrigação da destinação final, que, segundo ele, é "uma questão de saúde pública" e, por essa razão, "de responsabilidade do Estado".

A proposta (PLS 229/10) deverá ter decisão terminativa na CMA.